Questão número 418404

Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente, os princípios da

  • A. exclusividade e da anterioridade.
  • B. não afetação e da exclusividade.
  • C. anualidade e da universalidade.
  • D. especialização e da anualidade.
  • E. unidade e da não afetação.
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