Questão número 418430

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a

• A. autorização para abertura de créditos suplementares.
• B. autorização para operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
• C. fixação de limites para despesas de pessoal.
• D. fixação de limites de endividamento e prestação de garantias.
• E. previsão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.