Questão número 418900
Direito Constitucional - Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,
- A. a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.
- B. a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.
- C. a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.
- D. a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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