Questão número 418902
Direito Constitucional - Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Considerando o disposto na Constituição Federal e nas súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.
- A. É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse subjetivo no seu resultado.
- B. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, exceto no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- C. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.
- D. É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, ainda que não esteja mais em causa a liberdade de locomoção.
- E. O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
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