Questão número 419938

Em decorrência das limitações constitucionais ao poder de tributar, é conduta vedada aos entes da Federação

• a.

  o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem ressalvas, como garantia ao direito fundamental à liberdade de locomoção.

• b.

  a instituição de imposto incidente sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquia, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• c.

  a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu, observada, ainda, a anterioridade anual, exceção feita à fixação da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens causa mortis.

• d.

  a instituição de imposto sobre quaisquer bens ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e templos de qualquer culto.

• e.

  a atribuição, a sujeito passivo de obrigação tributária, da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.