Questão número 419960

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

• B.

  É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

• C.

  É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

• D.

  O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

• E.

  A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.