Questão número 420553

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:

• A.

  O promotor de justiça pode, no curso do inquérito civil, firmar Termo de Ajuste de Conduta para o cumprimento de qualquer das sanções apontadas na Lei de Improbidade Administrativa.

• B.

  A competência do promotor de justiça para firmar TAC limita-se à aplicação das sanções leves, inclusive a multa.

• C.

  A prova do ressarcimento ao erário apresentada pelo ímprobo durante o inquérito civil não constitui impedimento legal para o ajuizamento da ação por improbidade.

• D.

  A Lei de Improbidade não fez qualquer referência a acordo, transação ou de conciliação para os casos nela tratados.