No que concerne à organização do Poder Legislativo  Federal, dispõe a Constituição Federal que
						
						-                              A.                                                  o número de Deputados Federais de cada Estado,  eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior  a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.
 -                              B.                                                  o Senado Federal compõe-se de representantes dos  Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o  princípio majoritário.
 -                              C.                                                  cada Território elegerá seis Deputados Federais.
 -                              D.                                                  os Estados elegerão três Senadores, cada um deles  eleito com um suplente, com mandato de quatro  anos.
 -                              E.                                                  as deliberações no Senado e na Câmara Federal e  em suas comissões, serão sempre tomadas por  maioria dos votos, presente a maioria simples dos  seus membros.