Questão número 423267

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

• A. Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.
• B. O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.
• C. A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.
• D. A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiadorem contrato de locação.
• E. A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.