Questão número 424293
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2017
De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:
- A. legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
- B. estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
- C. estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos
- D. não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
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