Questão número 424615

Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de Súmula Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado:

• A.

  pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

• B.

  pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a qual só será admitida após esgotamento das vias administrativas.

• C.

  oposta exceção de suspeição do perito.

• D.

  propor a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante pelo SupremoTribunal Federal.

• E.

  pretender a revogação judicial do ato administrativo, porque contrário aos critérios da conveniência e oportunidade.