Questão número 424996
Direito Constitucional - STF - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas
- A. apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
- B. determinar a quebra de sigilo bancário.
- C. julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
- D. executar suas próprias decisões.
- E. apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.
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