Questão número 425015

Quanto à competência para processar e julgar agente público pela prática de ato de improbidade administrativa, predomina nos tribunais superiores o seguinte entendimento:

• A.

  Prefeito Municipal deverá ser processado e julgado pelo Juízo de 1º Grau da Justiça Comum; Deputado Estadual pelo Tribunal de Justiça; Deputado Federal pelo STJ; Ministro de Estado pelo STF.

• B.

  Prefeito Municipal e Deputado Estadual deverão ser processados e julgados pelo Tribunal de Justiça; Deputado Federal pelo STJ; Ministro de Estado pelo STF.

• C.

  Prefeito Municipal, Deputado Estadual e Deputado Federal deverão ser processados e julgados pelo Juízo de 1º Grau da Justiça Comum; Ministro de Estado pelo STF.

• D.

  Prefeito Municipal deverá ser processado e julgado pelo Juízo de 1º Grau da Justiça Comum; Deputado Estadual pelo Tribunal de Justiça; Deputado Federal e Ministro de Estado pelo STJ.