Questão número 425506
Direito Eleitoral - Elegibilidade e Inelegibilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.
Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é competente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato.
- C. Certo
- E. Errado
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