Questão número 429166
Direito Internacional - Normas internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação às fontes do direito internacional público, julgue C ou E.
Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerados fontes do direito internacional público, sobre as quais dispõe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
- C.
- E.
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