Questão número 429225
Direito Internacional - Tratado Internacional - Expressão do Consentimento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.
Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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