Questão número 429279

Com relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980), assinale a opção correta.

• A.

  A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro.

• B.

  O visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.

• C.

  O registro do estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira.

• D.

  Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.

• E.

  Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime político.