Questão número 429290
Direito Internacional - Tratado Internacional - Entrada em vigor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Supondo que seja verdadeira a notícia hip o tética acima transcrita, julgue os itens seguintes.
O primeiro tratad o , d evidamente assinado pelo presidente da República, somente produzirá eficácia no Brasil quando ocorrer a sua incorporação à ordem jurídica interna; essa incorporação é ato subjetivamente complexo, devendo resultar da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Poder Legislativo, mediante a edição de decreto legislativo pelo Congres s o Nacional, e a do Poder Executivo, por meio de decret o editado pelo presidente da República.
- C. Certo
- E. Errado
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