Questão número 429355
Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321).
- A. Não é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente.
- B. Não se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo.
- C. Só se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.
- D. Exige como sujeito ativo um funcionário público.
- E. É punido com pena de reclusão.
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