Questão número 429602
Direito Penal - Efeitos da Condenação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.
- C. Certo
- E. Errado
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