Questão número 430758
Sobre a Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A.
O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime
- B.
A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.
- C.
A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.
- D.
A novatio legis in mellius não tem extratividade.
- E.
A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos
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