Questão número 430826
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade.
- C. Certo
- E. Errado
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