Questão número 433155
Direito Penal - DIREITO PENAL - PARTE GERAL - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no território austríaco, simula ter sido vítima de sequestro lesionando seu próprio corpo, com o objetivo de obter indenização ou o valor do seguro. Diante do enunciado, assinale a assertiva correta.
- A.
Na hipótese considerada, em nenhuma circunst ância a lei penal brasileira poderá ser aplicada.
- B.
A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e o Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público a instauração da competente ação penal.
- C.
A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e pelo mesmo fato tenha sido absolvida na Áustria.
- D.
A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro e desde que pelo mesmo fato não tenha sido processada na Áustria.
- E.
A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro.
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