Questão número 434624
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Ação Penal Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição. Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ser condicionada à representação, também chamada de requisição, que, uma vez recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra país estrangeiro, é irretratável.
- C. Certo
- E. Errado
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