Questão número 434692
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Execução Penal Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes. O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar, podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.
- C. Certo
- E. Errado
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