Questão número 434728
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Execução Penal Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.
Na execução de condenação pela prática de delito militar, é constitucional a exigência do cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado, ante a falta de previsão legal na lei especial de progressão de regime e devido à necessidade do resguardo da segurança e do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito castrense.
- C. Certo
- E. Errado
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