Questão número 434766
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Inquérito Policial Militar - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) - 2014
Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a restituição de coisas, é CORRETO afirmar que:
- A. Somente o juiz, após representação do encarregado nos autos, poderá ordenar a restituição.
- B. O encarregado poderá ordenar a restituição, desde que ouvido, previamente, o Ministério Público.
- C. A restituição nunca se dará no curso do Inquérito Policial Militar.
- D. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja irrestituível, não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
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