Questão número 434773
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Aplicação da Lei Penal Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.
- C. Certo
- E. Errado
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