Questão número 434790
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Ação Penal Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens. No caso de crime contra a segurança externa do país, a requisição ao procurador-geral da justiça militar para a instauração de ação penal não vincula o MP, que somente proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais pertinentes.
- C. Certo
- E. Errado
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