Questão número 434818
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Processo em espécie, Nulidades e Recursos - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2013
Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que
- A. reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.
- B. receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.
- C. absolver, em qualquer hipótese, o réu.
- D. indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.
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