Questão número 435097
Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.
A partir de 1.º/1/2003, para a emissão do CRP aos regimes próprios, passará a ser avaliado o critério relativo à vedação de concessão de benefícios distintos do RGPS, ressalvados os previstos no art. 40 de Constituição da República.
- C. Certo
- E. Errado
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