Questão número 435547
Direito Previdenciário - Contribuições - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
- A.
Ressalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio.
- B.
As contribuições sociais apenas são exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha instituído ou majorado.
- C.
O regime de solidariedade social é garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas de indivíduos segurados, bem como de pessoas jurídicas.
- D.
O princípio do orçamento diferenciado impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a qual, todavia, em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão de parte dos recursos destinados à seguridade social, mediante prévia autorização do Senado Federal.
- E.
As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.
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