Questão número 435590
Direito Previdenciário - Contribuições e outras importâncias não-recolhidos até o vencimento - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.
- A.
Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao contribuinte faltoso.
- B.
A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem.
- C.
Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado.
- D.
Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.
- E.
O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será inscrito em Dívida Ativa.
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