Questão número 435863
Direito Previdenciário - Pensão por morte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes do segurado deve ser disciplinada pela legislação em vigor ao tempo do fato gerador do benefício em questão, qual seja, a morte do segurado, por força da aplicação do princípio lex tempus regit actum.
- C. Certo
- E. Errado
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