Questão número 435874
Direito Previdenciário - Prescrição e Decadência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.
O início do prazo de decadência das contribuições da seguridade social é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal a constituição de crédito anteriormente efetuado.
- C. Certo
- E. Errado
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