Questão número 436038
Direito Previdenciário - Regime Geral de Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Para organização e funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares dos estados e do Distrito Federal (DF) é requisito adicional haver receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de transferências constitucionais da União.
- C. Certo
- E. Errado
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