Questão número 436639

Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.

• A.

  No mandado de segurança em que se impugna ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o pólo passivo da relação processual deve ser ocupado pela autoridade administrativa delegante.

• B.

  O ajuizamento de medida cautelar fiscal independe, como regra geral, da existência de crédito tributário previamente constituído.

• C.

  Na execução contra a Fazenda Pública o prazo para a devedora opor embargos é de dez (10) dias, contados da intimação da penhora.

• D.

  O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

• E.

  Em ação civil pública não é cabível o litisconsórcio ativo entre uma pessoa jurídica de direito público e uma associação civil.