Questão número 437715

Sobre jurisdição, competência e cooperação internacional, à luz do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.

• A. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade judiciária, com exclusividade, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
• B. Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
• C. O ato de apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida.
• D. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à parte interessada na medida, que a requererá em juízo. Neste sentido, o NCPC veda a atribuição ao Ministério Público do status de autoridade central, para fins de auxílio direto.
• E. Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, o processamento e o julgamento da ação não competem à autoridade judiciária brasileira. Todavia, tal restrição à jurisdição nacional não se aplica aos casos de competência internacional exclusiva, como nos casos relativos a imóveis situados no território da República Federativa do Brasil.