Questão número 438149

De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:

• A. a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
• B. o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.
• C. os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.
• D. é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
• E. a citação postal quando autorizada por lei exige o aviso de recebimento.