Questão número 449120

Assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza motivo de ineficácia da consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.

• A.

  Quando o fato estiver definido em disposição literal de lei.

• B.

  Quando não descrever completa e exatamente a hipótese a que se referir, sendo a inexatidão escusável, no entendimento da autoridade julgadora.

• C. Quando o fato for definido como crime.
• D.

  Quando o fato for definido como contravenção penal.

• E.

  Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação.