Questão número 449133
Entre as opções abaixo, assinale a que, segundo as normas previstas no Regulamento dos Procedimentos e do Processo Administrativo Tributário, não consta como requisito do Auto de Infração.
- A. Hora da lavratura.
- B. Nome e matrícula do superior hierárquico do auditor autuante.
- C. Endereço da repartição processante do processo.
- D. Referência expressa ao Termo de Fiscalização.
- E. Citação dos dispositivos que cominam as sanções às infrações cometidas.
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