Questão número 449213

É de competência privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados

• A.

  fixar as características gerais dos contratos de seguros.

• B.

  autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia do capital, das reservas técnicas e dos fundos.

• C.

  efetuar a liquidação das sociedades seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País.

• D.

  proceder à habilitação e ao registro dos corretores de seguros, fiscalizar suas atividades e aplicar as penalidades cabíveis.

• E.

  propor diretrizes de política monetária e cambial para apreciação do Conselho Monetário Nacional.