Questão número 4730

O artigo 153 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú afirma que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, são atribuições do município:

I. planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde.

II. avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde.

III. autorizar a instalação de serviços privados de saúde com fins lucrativos, fiscalizar-lhes o funcionamento e destinar recursos públicos para seu funcionamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. Apenas a I está correta.
• B. Apenas a I e II estão corretas.
• C. Apenas a I e III estão corretas.
• D. As afirmativas I, II e III estão corretas
• E. Nenhuma das afirmativas está correta.