Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS / Gestão em Saúde - Vigilância Sanitária - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
De acordo com a legislação em vigilância sanitária, fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica. Sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares é passível das punições abaixo, EXCETO:
multa
advertência
cancelamento da licença
apreensão do produto
interdição
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