Questão número 512232

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

O procedimento de Intervenção Administrativa, na forma disciplinada pela Resolução ARCE 88/2007 e suas atualizações,

• A.

  importa a indisponibilidade dos bens dos administradores do concessionário e a suspensão do curso regular dos negócios da empresa, salvo se celebrado Termo de Ajustamento de Conduta.

• B.

  é determinado pelo Conselho Diretor da ARCE, por proposta do responsável pela Ação de Fiscalização, e poderá ensejar o afastamento dos administradores da concessionária.

• C.

  é determinado por ato do Poder Concedente, após regular Processo Administrativo Punitivo, e suspende o curso regular dos negócios da concessionária.

• D.

  é determinado por decreto do Poder Concedente, por proposta do Conselho Diretor da ARCE, não suspendendo o curso regular dos negócios da concessionária, porém produzindo, de imediato, o afastamento dos respectivos administradores.

• E.

  importa a retomada dos serviços pelo Poder Concedente, pelo prazo máximo de 180 dias, para reestabelecer seu regular funcionamento, bem como o afastamento dos administradores da concessionária e a indisponibilidade de seus bens até o final do procedimento.