Questão número 552942

O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competência legal, para conceder determinado benefício fiscal e no exercício dessa sua função, deliberadamente, concede esse benefício a alguém, mas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, causando com isso lesão ao Erário

• A.

  comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10).

• B.

  comete apenas infração administrativa, punível com a penalidade de suspensão (Lei nº 8.112/90, arts. 117/IX e 130).

• C.

  comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).

• D.

  não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.

• E.

  viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.