Questão número 552945

Assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A empresa pública deve ser criada por lei específica.

• B.

  A administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos, em qualquer jurisdição.

• C.

  Pela norma constitucional referente à licitação, não se permite a exigência de garantia financeira do licitante na fase das propostas.

• D.

  A permissão de acumulação remunerada de dois cargos de médico foi suprimida do texto constitucional.

• E.

  A lei federal que rege a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público aplica-se a todas as esferas da Federação.