Legislação Federal - Lei nº 9.782/1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
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O controverso problema que envolve essa substância é decorrente do fato de que
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