Questão número 561925
Finanças Públicas - Orçamento Público na Constituição Federal - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009
Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:
- A.
cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.
- B.
não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.
- C.
pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.
- D.
cabe Medida Provisória no processo orçamentário.
- E.
o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.
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