Questão número 5982

A Emenda Constitucional N.º 29/2000 determinou que os Estados, já em 2004, deveriam vincular, de sua receita de impostos e de transferências recebidas, para as despesas com saúde, a seguinte percentagem:

  • A.

    10%

  • B.

    12%

  • C.

    15%

  • D.

    20%

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